Embora, rotineiramente, nos deparamos com mudanças no formato de gestão das relações trabalhistas e nas teorias de desenvolvimento econômico, com a exaltação sobre a chegada da indústria 4.0, reformas das normas que regulam os direitos trabalhistas, tudo alicerçado com discurso ao avanço no desenvolvimento da relação capital trabalho, fato é que o número de trabalhador com a efetiva proteção de direitos trabalhistas vem diminuindo.
Levando em conta números divulgados pela PNAD (*), considerando média anual para o ano de 2015, tínhamos no país 100,2 milhões de pessoas na força de trabalho, sendo que deste total 35,6 milhões se tratava de trabalhadores da iniciativa privada com carteira de trabalho assinada (excluindo os trabalhadores domésticos) e, portanto, o que representava 35,5% de trabalhadores com direitos celetista garantidos.
No entanto, conforme dados divulgados na PNAD Contínua, referente ao trimestre móvel dez-jan-fev/2021, pessoas na força de trabalho somam hoje 100,3 milhões, sendo que deste total apenas 29,7 milhões possuem carteira assinada, representando, então, 29,6% de trabalhadores protegidos com os direitos previstos da CLT.
O número de trabalhadores com carteira assinada caiu entre 2015 e 2021
A chamada “Reforma Trabalhista”, vinda com a Lei Federal nº 13.467/2017, implementou mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que seus defensores sustentaram que a inovação se fazia necessária para combater o desemprego e modernizar as relações trabalhistas.
A nova lei passou a regulamentar a possibilidade de Sindicatos negociarem coletivamente alguns direitos que passariam a prevalecer sobre a legislação, possibilidade de contratação de empregado via trabalho intermitente, prestação de serviços em regime de teletrabalho, flexibilização na contratação de trabalhador autônomo, liberalização geral de terceirização inclusive para atividade principal e várias outras modificações.
Contudo, por ora, passados mais de três anos da reforma, pouco se tem notícias sobre importantes negociações coletivas que se impõem sobre a lei, ou que as mudanças legislativas contribuíram para uma evolução na geração de emprego e renda.
No que toca ao atual Governo Federal, consoante verifica-se de sua proposta de governo denominada “O Caminho da Prosperidade”, praticamente, o que ele aposta, é que uma eventual geração de renda e emprego viria com a implantação escancarada de princípios liberais e privatizações, mas, até o momento, o reflexo de tal pensamento é praticamente zero diante do aumento do desemprego e da crise econômica.
Mesmo a tentativa do Governo Federal em implantar a chamada “CARTEIRA VERDE E AMARELA”, modalidade de contratação destinada à criação de novos postos de trabalho para as pessoas entre dezoito e vinte e nove anos de idade, com flexibilização de regras descritas na Medida Provisória 905 de 11/11/2019, tal aposta praticamente passou desapercebida, não virou lei, perdendo seus efeitos.
O Ministério do Trabalho foi extinto. Há agora uma Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao super Ministério da Economia, o qual, por intermédio do mandatário Paulo Guedes, demonstra apenas a preocupação quanto a privatizações e manutenção do teto de gasto como “responsabilidade fiscal”, deixando de lado propostas de investimentos em infraestruturas que poderiam movimentar a máquina para a geração de emprego e renda.
Na prática, até aqui, o que o Governo Federal manejou foram os programas emergenciais para manutenção do emprego e renda (Medidas Provisórias 936 e 1045) ou medidas trabalhistas para enfrentamento da problemática advinda com a COVID19 (Medidas Provisórias 927 e 1046), além de alguma ajuda para pequenas e médias empresas, que tão somente foram úteis para o não agravamento da crise econômica e do desemprego.
Além do Plano Nacional de Desestatização do Governo Federal, que promete privatizações para gerar concorrência e desenvolvimento, nada mais se vê de concreto com proposta fundamentada, com perspectivas e estudos de longo prazo para, de fato, fomentar o crescimento da economia, do emprego e renda no país.
Diante de tal cenário não se vislumbra a possibilidade de melhora no número de trabalhadores com carteira assinada e proteção social. Por outro lado, crescem os números daqueles que trabalham por conta própria, dos desalentados e dos sem ocupação.
Acredito que não podemos fechar os olhos para mudanças nos formatos da relação de trabalho, mas é imprescindível que as propostas não sejam tão somente para fomentar o privilégio do lucro do capital, com a manutenção da precária situação do trabalhador brasileiro.
Alguns podem contribuir mais para uma sociedade mais justa, democrática e fraterna. O trabalhador, especialmente o de base, merece mais respeito e mais proteção social, sendo o regime celista um princípio mínimo civilizatório, ao menos neste nosso momento histórico.
Rogério Gomez é Administrador, Advogado, Gestor, Consultor, instituidor do site www.laboralista.com.br, estudando as relações trabalhistas há mais de 30 anos. Contato: rogeriogomez@laboralista.com.br