Justiça do Trabalho em busca da efetividade

A Justiça do Trabalho em Busca de Efetividade Jurisdicional

Neste post você conhecerá convênios que a Justiça do Trabalho tem firmado, para dar efetividade a seus julgados.

Conforme relatório divulgado pelo CSTJ – Conselho Superior da Justiça do Trabalho, há cerca de 9 milhões de processos em trâmite na Justiça Trabalhista.

Este número demonstra o grande desafio que esta justiça especializada tem, com vistas a responder aos anseios dos jurisdicionados, resolver os conflitos e contribuir para a paz social.

A Justiça do Trabalho tem demonstrado empenho em busca da efetividade jurisdicional, estabelecendo medidas tais como: instituição de metas, melhoria no desempenho administrativo e litigioso, implantando sistema eletrônico dos processos e reduzindo os prazos de tramitação.

A promoção de eventos como a Semana de Execução Trabalhista e a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista são exemplos de iniciativas para solucionar casos pendentes em menor espaço de tempo.

Outra iniciativa que tem auxiliado muito a Justiça do Trabalho em busca de dar efetividade às suas decisões, ou seja, de fazer valer o julgado, é a formalização de CONVÊNIOS com entidades de serviços públicos, que no geral possuem como objetivo agilizar a realização de atos por via eletrônica, principalmente na fase de execução.

Portanto, se por um lado as cortes trabalhistas estão melhorando sua eficiência para entregar o produto final a quem a ela recorre, em geral entregando a trabalhadores créditos reconhecidos em decisões, por outro as empresas precisam investir em seus controles para cumprimento das obrigações trabalhistas, no sentido de evitar a criação de passivos trabalhistas ocultos que podem machucar os resultados estratégicos da companhia.

Assim, é importante que as empresas fiquem atentas e invistam em suas áreas de compliance, controles, recursos humanos e correlatas, no sentido de manter um ambiente de negócio saudável, sem ou quase sem riscos, com boa governança corporativa, permitindo aprimorar o foco nos objetivos sociais.

Conheça, abaixo, alguns CONVÊNIOS que constam como vigentes junto ao TRT da 2ª Região/São Paulo, mas que provavelmente são utilizados por outros órgãos da Justiça do Trabalho em âmbito nacional e que visam aprimorar a eficiência jurisdicional.

ARISP – Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo

O convênio permite:

a pesquisa sobre a existência de imóveis de titularidade de executados;
a solicitação de certidões;
a solicitação de averbação de restrição de bens imóveis;
ordenar indisponibilidades de bens.

Abrangência: Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo.

BACEN JUD – Banco Central do Brasil

Parceria entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho, que permite o bloqueio e o desbloqueio “on line” de numerário existente em conta corrente, poupança e aplicação de executados.

INFOJUD – Informações ao Poder Judiciário (Secretaria da Receita Federal)

Permite consulta a informações cadastrais e econômico-fiscais das bases de dados da Receita Federal do Brasil.

INFOSEG – Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça

Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública e Justiça, organizada pelo Ministério da Justiça e que congrega informações de âmbito nacional, entre outras, de dados de indivíduos criminalmente identificados, de armas de fogo, de veículos, de condutores, de empresas nas bases da Receita Federal do Brasil.

RENAJUD – Restrições Judiciais de Veículos Automotores

O sistema possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, em tempo real. As restrições podem ser as seguintes:

Transferência (impede o registro da mudança da propriedade);
Licenciamento (impede o registro da mudança da propriedade e um novo licenciamento);
Circulação (impede o registro da mudança da propriedade, um novo licenciamento e a circulação);
Registro de Penhora (registra a penhora efetivada em processo judicial).

SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias

Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, que permite, de forma segura, a movimentação de dados, pela rede mundial de computadores, entre instituições financeiras e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial de afastamento de sigilo bancário.

CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

Convênio firmado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que possibilita a consulta a dois sistemas do CAGED (Sistema de Consulta de Cadastro do CAGED e Sistema de Consulta Declarações do CAGED).

É possível consultar informações detalhadas sobre as empresas e a vida funcional de seus empregados e ex-empregados, como cargo na empresa, data de admissão/demissão, data de nascimento, salário atual, sexo, cor da pele, grau de instrução, número da CTPS, se é deficiente físico, se é o seu primeiro emprego e outras informações pessoais.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Conectividade Social ICP (Extrato FGTS)

Acordo entre a CEF e o CSJT que possibilita o acesso on-line, por meio de certificado digital, a informações do FGTS:

Extrato FGTS Trabalhador – Conta Recursal
Extrato FGTS Trabalhador para Fins Judiciais

CDT – Centro de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo

Convênio celebrado entre o TRT2 e o CDT, para fins de acesso a informações constantes das bases de dados registradas dos Oficiais de Registros de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca da Capital de São Paulo.

O acesso às informações consiste na visualização do documento ou na solicitação de envio de cópia do documento ao e-mail institucional do usuário.

CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados

Convênio firmado junto ao Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, que possibilita a consulta aos módulos da Central de Escrituras, Inventários e Procurações – CEP e da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, as quais reúnem informações fornecidas pelos Notários acerca de atos notariais, lavradas em todos os cartórios do Brasil.

CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens

O convênio permite incluir, cancelar e consultar indisponibilidade de bens imóveis indistintos, assim como direitos sobre imóveis indistintos.

Termo de Cooperação entre TRT2, MPT2, SRTE e Escola da Magistratura do Trabalho da 2ª Região

Define procedimentos a serem observados para evitar a penhora e o leilão de máquinas e equipamentos desprovidos de sistema de segurança.

Portanto, a Justiça do Trabalho está fazendo uso de novas ferramentas informatizadas para aprimorar a prestação jurisdicional, de forma que o espaço para ficar impune diante do não cumprimento de uma obrigação está ficando estreito.

Isto é muito positivo para dar efetividades às decisões e contribuir para uma sociedade justa socialmente, mas evidentemente tais instrumentos devem ser utilizados estritamente quando necessários, zelando para evitar abusos na utilização de tais informações sigilosas.